i) Tem-se conseguido que o Poder Judiciário gaúcho analise com bom-senso o prazo de 30 dias do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Tal prazo de 30 dias…
Ao adquirir um imóvel foreiro, além das precauções que se deve ter com a compra de qualquer imóvel (verificar a situação imóvel, se o vendedor tem dívidas ou processos judiciais…
Continuar a ler... cuidados ao adquirir um imóvel foreiro – enfiteuse
As licitações se tornaram tema constante de discussão em virtude das notícias de irregularidades de procedimentos de tal tipo. Efetivamente, as empresas que participam de licitações bem sabem que por…
Em que pese a vasta discussão que se trava sobre a atuação do Poder Judiciário, uma das causas das dificuldades que enfrenta tal Poder não vem sendo abordada, qual seja,…
Continuar a ler... DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DO ABUSO DE DIREITO
Em inglês, “conformidade” ou “observância”, significa estar de acordo com o conjunto de regras estabelecidas para o negócio, cumprindo a legislação e os atos normativos expedidos pelos órgãos reguladores, tendo…
O fornecedor de produtos (fabricante ou vendedor) ou serviços deve estar atento para 4 prazos no CDC. 1) prazo de trinta dias para conserto O prazo concedido para a resolução…
Continuar a ler... OS PRAZOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
Salvo nos casos em que há justo motivo para que se rescinda o contrato (por prazo indeterminado) do representante comercial, o representado, quando toma a iniciativa de romper o contrato (ou dá causa a tal rompimento – artigo 36 da lei 4886/65), deve pagar as verbas abaixo indicadas, caso não haja previsão mais benéfica ao representante no contrato. Continuar a ler… INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE COMERCIAL QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
O empreendedor aluga (é locatário) um imóvel, constrói uma clientela, cria seu ponto empresarial, traz sobrevalor ao imóvel pelo seu trabalho e ao final do período de locação, tem que…
Continuar a ler... COMO OBTER A REPARAÇÃO PELO FUNDO DE COMERCIO?
A vistoria do imóvel alugado, tanto no início do contrato, como ao final do mesmo, é uma segurança para locador e locatário, mas não pode ser exigência para a entrega…
Em outro artigo se referiu que a ação renovatória é requisito para o empreendedor ser reparado ou indenizado pelo fundo de comércio. Não é razoável que o empreendedor-locatário alugue um…
Continuar a ler... FINALIDADES DA E CUIDADOS COM A AÇÃO RENOVATÓRIA